By borinatocosta

TJRN e Banco do Brasil assinam convênio para implantação de alvarás eletrônicos

O Rio Grande do Norte tornou-se nesta quarta-feira, 12, o segundo estado do Brasil, atrás apenas de São Paulo, a implementar o sistema de alvará eletrônico. Durante a tarde, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Expedito Ferreira, e o superintendente estadual do Banco do Brasil, Ronaldo Oliveira, firmaram termo de cooperação para …

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Agência Brasil – Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de assinatura da sanção presidencial ocorreu no fim da …

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TRF3ª – Não incide imposto em caso de dúvida sobre natureza da operação

O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou apelação da União e manteve sentença que isentou uma montadora de automóveis de pagar …

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TRT-3ª – Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares

Muitos casais, pais e filhos, assim como sócios de empresas, possuem conta bancária conjunta. A ideia é facilitar a vida, já que qualquer um dos titulares pode movimentar a conta. Mas o que muitos não sabem é que o valor total do saldo disponível na conta conjunta poderá ser penhorado, mesmo quando apenas um dos …

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Constitucionalidade da Lei de Falência e Recuperação de Empresas

por André Luiz Santa Cruz Ramos 22.jul.2016   Nos últimos dias, muito se tem falado sobre a quantidade de pedidos de recuperação judicial formulados no Brasil. São dados que demonstram, de forma clara e inegável, a gravidade da crise pela qual passa a economia brasileira. Também se tem comentado muito, nos meios político, econômico, jurídico …

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TJDFT – Perturbação à vizinhança gera indenização por danos morais

A 1ª Turma Recursal do TJDFT julgou procedente pedido de autor para aplicar multa e condenar réu a pagar indenização por danos morais, ante a perturbação causada à vizinhança. A decisão foi unânime. O autor conta que a parte ré realiza diversas festas em sua residência no Lago Norte (bairro nobre de Brasília) nos finais …

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Recuperação de crédito imobiliário ganha agilidade com execução feita pelos cartórios

O índice de recuperação de créditos imobiliários é superior a 95% quando a execução da alienação fiduciária em garantia é realizada por meio dos cartórios de Registro de Imóveis. É o que mostra um levantamento realizado pela Caixa Econômica Federal. Além de facilitar a cobrança dos devedores, a ferramenta agiliza o procedimento que, em alguns …

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TJGO – Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. O relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Gerson Santana Cintra, ponderou que o contrato de locação, estabelecido entre as partes, não prevê a retenção …

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TRF-2ª – Sócio é corresponsável por contribuições previdenciárias devidas por empresa

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que manteve o autor, J.J.M.F., como um dos réus da Execução Fiscal 98.0057908-7. A dívida cobrada na referida execução decorre da cobrança de contribuições previdenciárias à empresa S. Serviços Marítimos S/A, da qual o autor é um …

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